Tema: Coimas ou
multas?
Data: 28 de Maio de 2014, 15h
Passeando pelas
ruas de Lisboa, deparei-me com a seguinte placa:
FIGURA
01 – Campanha contra o lixo na rua em Lisboa. FONTE: Arquivo Pessoal, 2014.
Trata-se de um
aviso de que deixar lixo ou dejetos de animais na via pública é uma contra-ordenação
com coima até 727 Euros, o que equivale, aproximadamente, 2.181 reais. Fiquei
em dúvida sobre a distinção entre a multa e a coima. Miguel João Costa, Jornal Penal (http://jornalpenal.wordpress.com/2011/03/09/censos-2011-%E2%80%93-multa-ou-coima/) explica:
Multas e coimas têm várias semelhanças e
diferenças. Vou-me cingir às principais. Semelhanças: são ambas sanções
jurídicas e ambas têm natureza pecuniária. Diferenças:
a diferença que tem de ser eleita como absolutamente principal é a de que, se
uma pessoa for condenada a pagar uma multa e não o fizer, pode ser presa
(“prisão subsidiária”), coisa que nunca pode acontecer a uma pessoa a quem seja
aplicada uma coima e não a pague. Outra diferença muito relevante é a de que
uma multa só pode ser aplicada pelo tribunal, depois de realizado um
julgamento, ao passo que a coima é aplicada por certos órgãos da Administração
Pública (p. ex., pela Polícia [que, na realidade, não "passa
multas", mas sim coimas...]) – apenas haverá intervenção de um
tribunal se a pessoa a quem tiver sido aplicada a coima não se conformar com
isso e decidir recorrer à via judicial. […].
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Multa
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Coima
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Direito Penal
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Direito Administrativo (Direito de Mera Ordenação Social)
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Crime
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Contra-ordenação
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Aplicada pelo tribunal
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Aplicada pela Administração Pública (apenas há intervenção do tribunal
se a pessoa a quem tiver sido aplicada a coima entender reagir por essa via)
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Tem natureza pecuniária, mas, se não for paga, pode ser convertida em
prisão subsidiária
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Tem natureza pecuniária e nunca pode ser convertida em prisão
subsidiária (pode apenas dar lugar a execução da soma devida)
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Em caso de dúvida é melhor não jogar
lixo nas vias públicas de Lisboa e, mesmo que não exista, neste caso, a coima
no Brasil, é preciso conscientizar-se de que o lixo jogado nas ruas entope as
galerias de drenagem e causa alagamentos, além da proliferação de animais
nocivos à saúde.
Ariza
Rocha
http://www.urca.br/portal/
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